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Atualizado em: 15/05/2026 às 14h25
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1 -Decreto 3545 Reajuste Salário Mínimo R$ 1518,00 REGENPREV
15/05/2026
Downloads | Diversas - 1 -Decreto 3545 Reajuste Salário Mínimo R$ 1518,00 REGENPREV
1,1 - Publicação DOEM Decreto 3545 Reajuste Salário Mínimo R$ 1518,00 REGENPREV
15/05/2026
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2 - Lei Complementar 28 RGA 2025 Servidores Executivo e Legislativo reajuste 4,83
15/05/2026
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15/05/2026
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3 - Lei Complementar 2,781 13 Extinção Regenprev Compilada até LC 31 de 03-06-2025
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4 - Lei Complementar 31 Altera LC 2,781-13 Regenprev Transforma Autarquia em Fundo
15/05/2026
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4,1 - Publicação DOEM Lei Complementar 31 Altera LC 2,781-13 Regenprev Autarquia - Fundo
15/05/2026
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15/05/2026
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6,1 - Publicação DOEM Lei 3472 Autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Regenprev
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5,1 - Publicação DOEM Lei Complementar 35 Adequação Lei Regenprev EC 103-2019 Pensão por Morte
Downloads | Diversas - 5,1 - Publicação DOEM Lei Complementar 35 Adequação Lei Regenprev EC 103-2019 Pensão por Morte
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