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Resolução de Chamamento Público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/14 a serem financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em consonância com as políticas públicas municipais da criança e do adolescente que qualifiquem o atendimento no município, disciplinando critérios para a escolha e condições para o repasse de recursos.
Movimentações
Terça, 20 agosto 2024
08h29
Arquivo cadastrado. IMPUGNAÇÕES / ERRATA_EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO_RESOLUÇÃO 002-21_CMDCA.