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Legislação
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Atualizado em: 29/09/2026 às 10h14
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6082 atos encontrados
Nº 13911989
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementações dotações de orçamentárias.
Nº 13911989
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementações dotações de orçamentárias.
Nº 13901989
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre cancelamento à concessão de direito real de uso do prédio e instalações de propriedade da municipalidade, localizado no Patrimônio Palmitalzinho.
Nº 13901989
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre cancelamento à concessão de direito real de uso do prédio e instalações de propriedade da municipalidade, localizado no Patrimônio Palmitalzinho.
Nº 13891989
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza o Executivo a contrair operação de crédito por antecipação da Receita
Nº 13891989
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza o Executivo a contrair operação de crédito por antecipação da Receita
Nº 13881989
Lei Ordinária
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Data: -
Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.
Nº 13881989
Lei Ordinária
Data: -
Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.
Nº 13881989
Lei Ordinária
Data: -
Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.
Nº 13881989
Lei Ordinária
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Data: -
Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.
Nº 13881989
Lei Ordinária
Data: -
Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.
Nº 13871989
Lei Ordinária
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Data: -
Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Nº 13831988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.
Nº 13821988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública ao 62º SP Grupo Escoteiro Paulo VI de Regente Feijó e altera o artigo 1º da Lei 1176/1983.
Nº 13811988
Lei Ordinária
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Data: -
Abre crédito especial para pagamentno de desapropriação de uma área de terras no Distrito Industrial de 10.600m² ao Sr. Donato A. Grieco, para construção de um Armazém Comunitário e toda infra-estrutura.
Nº 13801988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementações orçamentárias.
Nº 13791988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza abertura de crédito especial para construção de Armazém Comunitário.
Nº 13771988
Lei Ordinária
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Data: -
Revoga integralmente o artigo 8º e seu parágrafo , da Lei 997 de 13/06/1978.( Taxa de iluminação pública , promulgada pela Câmara Municipal.)
Nº 13771988
Lei Ordinária
Data: -
Ofício referente à Lei 1377/1988.
Nº 13761988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária. (em duplicidade no livro de leis)
Nº 13761988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária. (em duplicidade no livro de leis)
Nº 13761988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária. (em duplicidade no livro de leis)
Nº 13761988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária. (em duplicidade no livro de leis)
Nº 13761988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária. (em duplicidade no livro de leis)
Nº 13751988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias.
Nº 13751988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias.
Nº 13751988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias.
Nº 13741988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com instituições financeiras nacional, pública ou privada.
Nº 13741988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com instituições financeiras nacional, pública ou privada.
Nº 13731988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza firmar convênio com o DER, da vicinal municipal Regente Feijó- SP-425, com 7.600,00 mts.
Nº 13691988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza a alienação por doação de uma área de terras, sem benfeitorias, de propriedade da municipalidade, à Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Regente Feijó.
Nº 13681988
Lei Ordinária
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Data: -
Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Regente Feijó, devendo o município amparar a mesma, destinando na medida do possível, dotações de auxílios e subvenções.
Nº 13671988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre celebração de Termos de Convênio e Adiantamento com o Estado , através da Secretaria da Agricultura.
Nº 13661988
Lei Ordinária
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Data: -
autoriza o Executivo a realizar convênio.
Nº 13631988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do funcionalismo municipal.
Nº 13621988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento da diferença dos subsídios dos Srs. Vereadores do exercício de 1987.
Nº 13611988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com a CEESP para pagamento de débitos junto a terceiros.
Nº 13611988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com a CEESP para pagamento de débitos junto a terceiros.
Nº 13601988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza firma convênio com a Secretaria da Agricultura através do DPRN, para manejo da arborização urbana no município.
Nº 13601988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza firma convênio com a Secretaria da Agricultura através do DPRN, para manejo da arborização urbana no município.
Nº 13601988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza firma convênio com a Secretaria da Agricultura através do DPRN, para manejo da arborização urbana no município.
Nº 13591988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza abertura de um crédito especial.
Nº 13591988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza abertura de um crédito especial.
Nº 13591988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza abertura de um crédito especial.
Nº 13581988
Lei Ordinária
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Data: -
Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano no Bairro São Sebastião.
Nº 13571988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza aquisição de uma área de terras com 195,00 m² para construção de um poço semi-artesiano.
Nº 13541988
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Educação , objetivando contratar pessoal de apoio administrativo nas escolas públicas estaduais.
Nº 13531987
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Habitação para conclusão do Conjunto Habitacional em Execução no Município.
Nº 13531987
Lei Ordinária
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Data: -
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Habitação para conclusão do Conjunto Habitacional em Execução no Município.
Nº 13521987
Lei Ordinária
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Data: -
Concede desconto no IPTU a quem pagar total do imposto até a data do vencimento da 1ª parcela.
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