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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/04/2025 às 14h44
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95 atos encontrados
Nº 12011984
Lei Ordinária
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Data: 08/06/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza à dação de 5.425.011 ações preferenciais do tipo "A" em pagamento de consumo de energia elétrica à Caiuá.
Nº 11991984
Lei Ordinária
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Data: 21/05/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.
Nº 12001984
Lei Ordinária
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Data: 21/05/1984
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo firmar convênios com a CONESP.
Nº 11801983
Lei Ordinária
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Data: 08/11/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1180/1983 Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.
Nº 11781983
Lei Ordinária
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Data: 06/10/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a alienar imóvel sem benfeitorias.
Nº 11791983
Lei Ordinária
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Data: 05/10/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata sobre Suplementação de Dotações Orçamentárias.
Nº 11771983
Lei Ordinária
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Data: 23/09/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede por 02 (dois) anos a utilização do terreno do Município para instalação da Torre transmissora da Rádio Difusora de Regente Feijó.
Nº 11761983
Lei Ordinária
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Data: 16/09/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública o 62º Grupo de Escoteiro do Ar Paulo VI de Regente Feijó.
Nº 11751983
Lei Ordinária
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Data: 09/08/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar.
Nº 11721983
Lei Ordinária
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Data: 07/06/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1172/1983 Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade e dá outras providências.
Nº 11641983
Lei Ordinária
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Data: 22/03/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre compra de um veículo para o Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
Nº 11631983
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação denominada Lions Clube de Regente Feijó.
Nº 11621983
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1983
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal contratar com a CEESP , um empréstimo destinado à aquisição de Motoniveladora nova.
Nº 11611982
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.
Nº 11601982
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado ao pagamento de Gratificação de Natal.
Nº 11561982
Lei Ordinária
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Data: 19/11/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1156/1982 Abre crédito especial destinado à obras de Infra-estrutura no Município.
Nº 11541982
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata sobre suplementações de dotações orçamentárias.
Nº 11421982
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.
Nº 11431982
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita "Caminho da Luz".
Nº 11401982
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1140/1982 Autoriza a celebração de convênio com as Telecomunicações de São Paulo S.A.- TELESP, para instalação de um Posto Telefônico no Espigão.
Nº 11371982
Lei Ordinária
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Data: 07/04/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1137/1982 Dispõe sobre empréstimo para aquisição de um Terreno para a Implantação do Projeto "Nosso Teto", a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A.
Nº 11361982
Lei Ordinária
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Data: 03/03/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a contratar , com CEESP, empréstimo para pavimentação e extensão da Rede de Energia Elétrica.
Nº 11211981
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata sobre suplementação de dotações orçamentárias.
Nº 11231981
Lei Ordinária
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Data: 26/10/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reformula o Artº 1º da Lei 116/1981, de 04/08/81.
Nº 11221981
Lei Ordinária
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Data: 29/09/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1122/1981 Conteúdo Autoriza o Executivo Municipal receber Recursos Financeiros.
Nº 11111981
Lei Ordinária
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Data: 12/05/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a firmar convênio com a FEPASA, objetivando a utilização da área onde se localiza o Jardim da Estação.
Nº 11061981
Lei Ordinária
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Data: 24/03/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1106/1981 Conteúdo Autoriza o Executivo a receber por doação uma faixa de terras do D.E.R.
Nº 11051981
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1105/1981 Abre crédito especial para cobrir despesas de desapropriação para implantação de Centro Comunitário do Distrito do Espigão.
Nº 11041981
Lei Ordinária
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Data: 11/03/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário Orlando Ventura.
Nº 10991981
Lei Ordinária
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Data: 10/02/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração e convênio com a CONESP, para reforma da Escola na Fazenda São Jorge.
Nº 10981981
Lei Ordinária
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Data: 10/02/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP, para reforma da Escola na Fazenda do Milagres.
Nº 10921980
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1092/1980 Trata-se de suplementação orçamentária.
Nº 10881980
Lei Ordinária
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Data: 12/11/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1088/1980 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao funcionário João Anzolim.
Nº 10861980
Lei Ordinária
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Data: 04/11/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta ao perímetro urbano área de terra anexo à Vila Nossa Senhora Assunção.
Nº 10831980
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1083/1980 Trata-se sobre suplementação de dotação orçamentária .
Nº 10841980
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1084/1980 Conteúdo Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.
Nº 10851980
Lei Ordinária
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Data: 21/10/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1981.
Nº 10831980
Lei Ordinária
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Data: 17/10/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata-se sobre suplementação de dotação orçamentária .
Nº 10721980
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1072/1980 Abre crédito especial para aquisição de 3 alqueires para implantação do Projeto Nosso Teto.
Nº 10701980
Lei Ordinária
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Data: 20/08/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a alienar área de terras onde funciona o Matadouro Municipal.
Nº 10691980
Lei Ordinária
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Data: 14/08/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Outorga à Aurora Futebol Clube, concessão de direito real de uso do prédio e instalações do município, localizado no Patrimônio Palmitalzinho por 20 anos.
Nº 10681980
Lei Ordinária
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Data: 08/08/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Trata-se sobre Suplementações Orçamentárias.
Nº 10611980
Lei Ordinária
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Data: 26/05/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1061/1980 Abre crédito especial para aquisição de uma área de terras anexa ao campo de futebol do Distrito do Espigão.
Nº 10561980
Lei Ordinária
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Data: 05/05/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1056/1980 Abre crédito especial para reconstrução do pontilhão.
Nº 10541980
Lei Ordinária
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Data: 05/02/1980
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre compra de equipamentos.
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