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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 25/04/2025 às 14h44
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140 atos encontrados
Nº 20882002
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2088/2002 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2003.
Nº 20872002
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre: Projeto Teatro - Escola.
Nº 20862002
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reserva de percentual nos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes.
Nº 20862002
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre reserva de percentual nos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes.
Nº 20782002
Lei Ordinária
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Data: 26/03/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Obriga as agências bancárias colocar à disposição dos usuários , pessoal suficiente no setor de caixas para atendimento em tempo razoável.
Nº 20772002
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o consumidor a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Nº 20762002
Lei Ordinária
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Data: 14/03/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Doação de imóveis (lotes) pertencentes ao Conjunto Habitacional Antonio Ledesma Medina.
Nº 20752002
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo celebrar Termo de Adesão com a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Nº 20742002
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação de prazo - Plano de Desligamento Voluntário.
Nº 20672002
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio co o Estado para municipalização da gestão das ações e serviços de Assistência Social.
Nº 20622001
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2002.
Nº 20532001
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação do artigo 2º da Lei nº 1996/2000.
Nº 20522001
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2052/2001 Revoga a Lei nº 1635/1992.
Nº 20512001
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2051/2001 Altera redação do artigo 1º da Lei 1988/2000.
Nº 20462001
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender excepcional interesse público.
Nº 20362001
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2036/2001 Autoriza abertura de crédito suplementar.
Nº 20372001
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com os Municípios de Caiabu e Taciba, para repasse de numerário ao Cartório Eleitoral.
Nº 20352001
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2035/2001 Autoriza o Executivo a prorrogar o prazo a que alude o artigo 3º da Lei nº 2005/2001.
Nº 20202001
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização sobre fusão e desmembramento de pequenas áreas de terra.
Nº 20222001
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município a Semana da Criança e do Adolescente.
Nº 20192001
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2019/2001 Dispõe sobre a incorporação de uma área de terras ao perímetro urbano de Regente Feijó.
Nº 20042001
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho de Alimentação Escolar.
Nº 20052001
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a criar o Plano de Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Municipais.
Nº 20012000
Lei Ordinária
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Data: 19/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2001.
Nº 20002000
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 2000/2000 Abre crédito suplementar.
Nº 19982000
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com o SESI.
Nº 19992000
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a cobrança de Taxas para emissão de Licenças e Alvará de Funcionamento.
Nº 19862000
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar.
Nº 19842000
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1984/2000 Abre crédito especial.
Nº 19822000
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 1920/99 de 24/05/1999.
Nº 19832000
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar.
Nº 19732000
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1973/2000 Autoriza a celebração de convênio com a Delegacia de Polícia.
Nº 19602000
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1997.
Nº 19612000
Lei Ordinária
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Data: 03/04/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais.
Nº 19592000
Lei Ordinária
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Data: 15/03/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial.
Nº 19572000
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1957/2000 Autoriza a venda de área de terras situada no prolongamento da Rua Padre Antonio Vieira.
Nº 19562000
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a venda de área de terras situada na Rua Padre Antonio Vieira.
Nº 19542000
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial.
Nº 19532000
Lei Ordinária
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Data: 27/01/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Agricultura e Abastecimento - Programa de Microbacias Hidrográficas.
Nº 19862000
Lei Ordinária
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Data: 01/01/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Lei 1986/2000 Abre crédito suplementar.
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