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O Departamento de Tributação é o órgão responsável pela gestão, lançamento e arrecadação dos tributos municipais, além da fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Sua atuação é vital para a sustentabilidade financeira da instituição, garantindo que a arrecadação própria seja gerida com justiça fiscal, precisão técnica e em conformidade com o Código Tributário.

Estrutura e Divisões Internas

O departamento organiza suas atividades de forma a integrar o controle cadastral, a fiscalização ativa e a recuperação de créditos:

• Divisão de Cadastro Mobiliário: Responsável pelo registro e atualização dos dados de prestadores de serviços, profissionais autônomos e empresas.

  • Setor de Cadastro Imobiliário: Gerencia a base de dados relativa aos imóveis urbanos e rurais, essencial para o lançamento de tributos como o IPTU e taxas de serviços.

  • Setor de Índice de Participação dos Municípios (IPM): Atua no monitoramento e análise do valor adicionado fiscal, garantindo que o município receba a cota-parte correta dos tributos estaduais, como o ICMS.

• Divisão de Fiscalização Tributária: Setor operacional focado na auditoria e verificação do pagamento correto de impostos e taxas, prevenindo a evasão fiscal e orientando os contribuintes sobre suas obrigações.

• Setor de Dívida Ativa: Responsável pela cobrança administrativa e controle dos créditos tributários e não tributários vencidos e não pagos, atuando na regularização de débitos antes do encaminhamento para execução judicial.