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O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMUSB é um espaço de participação entre o poder público e a sociedade, responsável por acompanhar, avaliar e contribuir para as políticas de saneamento básico do município. Instituído pela Lei Municipal nº 3.421, de 2024, no Município de Regente Feijó, o COMUSB tem caráter consultivo e atua no planejamento, na avaliação e no controle social do Sistema Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, respeitando as atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo. Entre suas atribuições, destacam-se: Participar da formulação e revisão da política municipal de saneamento básico; Garantir a participação da sociedade civil no Plano Municipal de Saneamento Básico; Avaliar os serviços públicos de saneamento...