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Nesta página, o cidadão e os fornecedores podem consultar as normas internas que regulamentam os processos de compras e contratações do Município de Regente Feijó. Estes regulamentos complementam a legislação federal vigente (como a Lei nº 14.133/2021) e estabelecem procedimentos específicos para a realidade local.

Estão disponíveis para consulta e download os Decretos Municipais, Instruções Normativas e Manuais que orientam as fases interna e externa das licitações, garantindo padronização, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.