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Esta seção destina-se à divulgação das sanções administrativas aplicadas pelo Município de Regente Feijó a licitantes e contratados que tenham cometido infrações durante processos licitatórios ou na execução de contratos. A transparência destas informações atende ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e visa garantir a integridade das contratações públicas.

Abaixo, constam os documentos e listagens referentes às penalidades aplicadas, como advertências, multas, suspensões temporárias e declarações de inidoneidade, detalhando o motivo e o período de vigência da sanção.