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Constituição Estadual
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CORONAVÍRUS
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Lei Complementar
Lei Ordinária
LEI ORGÂNICA
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Associações e Conselho
-- Associações
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-- Leis Orçamentárias
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Cargos e Funções
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
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-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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-- -- Cessões e Concessões
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-- -- Diversos
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-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
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Regulamentações
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-- -- Diversos
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TODAS
Constituição Estadual
Constituição Federal
CORONAVÍRUS
Decreto
Lei Complementar
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LEI ORGÂNICA
Portaria
Termo de Conciliação
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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atos encontrados
Nº 9781977
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 978/1977 Dispõe sobre novo zoneamento do Município.
Nº 9761977
Lei Ordinária
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Data:
29/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 976/1977 Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas de desapropriação de Imóvel.
Nº 9721977
Lei Ordinária
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Data:
22/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 972/1977 Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de despesas de desapropriação.
Nº 9691977
Lei Ordinária
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Data:
22/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 969/1977 Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias que especifica.
Nº 9641977
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 964/1977 Abre crédito especial para cobrar diversas despesas.
Nº 9631977
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 963/1977 Autoriza o Executivo a celebrar convênio para complementação das obras do Estádio Municipal.
Nº 9651977
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 965/1977 Autoriza o Executivo a alienar área de terra.
Nº 9661977
Lei Ordinária
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Data:
08/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 966/1977 Dá autorização para o Executivo promover permuta com terreno de terceiro.
Nº 9621977
Lei Ordinária
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Data:
11/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 962/1977 Autoriza o Executivo a celebrar convênio do o DOP par a construção de ponte de cimento.
Nº 9521977
Lei Ordinária
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Data:
02/08/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 952/1977 Dispõe sobre abertura de créditos especiais suplementares.
Nº 9531977
Lei Ordinária
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Data:
02/08/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 953/1977 Autoriza o Executivo Municipal a restituir aos ex-proprietários mediante retrocessão, uma área de terra medindo 36,30 hectares de localizada no Bairro Laranja Doce.
Nº 9491977
Lei Ordinária
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Data:
22/06/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 949/1977 Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias, no orçamento - programa vigente. .
Nº 9481977
Lei Ordinária
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Data:
22/06/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 948/1977 Retifica convênio da lei nº 927/1976.
Nº 9501977
Lei Ordinária
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Data:
22/06/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 950/1977 Dispõe sobre suplementação orçamentária para aquisição de uma carroça e animal destinados à limpeza pública no Distrito de Espigão.
Nº 9511977
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 951/1977 Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 946/1977.
Nº 9421977
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 942/1977 Dispõe sobre a escala de vencimentos dos funcionários municipais.
Nº 9381977
Lei Ordinária
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Data:
04/05/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 938/1977 Dispões sobre a isenção de Tributos Municipais a todos os Clubes e Associações que prestem serviços à coletividade.
Nº 9341977
Lei Ordinária
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Data:
15/03/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 934/1977 Transfere da referência 25 pára 31 os cargos de Fiscal de Estrada e Fiscal Urbano.
Nº 9791977
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1977
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei 979/1977 Institui o novo Código Tributário do Município.