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Legislação
Atualizado em: 20/03/2026 às 16h54
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4568 atos encontrados
Nº 3597/2025
Decreto
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar n ° 2.159, de 30 de dezembro de 2003, quanto a dedução da base de calculo do ISSON na prestação de serviço enquadrada nos subitens 7.02 e/ou 7.05, e dá outras providências.
Nº 3482/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3481/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3480/2026
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3637/2026
Decreto
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI do Município de Regente Feijó, nomeado pelo Decreto Municipal n" 3.589, de 11 de agosto de 2025. e dá outras providências.
Nº 3479/2026
Lei Ordinária
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Fundo Social de Solidariedade do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 39/2026
Lei Complementar
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede revisão geral anual e aumento real aos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal, altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.477, de 08 de abril de 2009, e dá outras providências.
Nº 3635/2026
Decreto
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a composição da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, bem como do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Regente Feijó, nomeados pelo Decreto Municipal n ° 3.595, de 16 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 3633/2026
Decreto
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Data: 27/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSB do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3632/2026
Decreto
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Concurso Público n° 002/2025 da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3631/2026
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia as Gestoras das Parcerias firmadas entre o Município de Regente Feijó e as Organizações da Sociedade Civil, responsáveis pela gestão das parcerias formalizadas por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, com atribuições de controle e fiscalização, e dá outras providências.
Nº 3630/2026
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Representantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Município de Regente Feijó, responsáveis por monitorar e avaliar as parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, e dá outras providências.
Nº 3629/2026
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Representantes da Comissão de Seleção do Município de Regente Feijó, responsáveis por processar e julgar os chamamentos públicos e dá outras providências.
Nº 3628/2026
Decreto
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Data: 16/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n ° 3.030, de 05 de abril de 2018, e dá outras providências.
Nº 3478/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante termo de colaboração, com organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências.
Nº 3477/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
Nº 3476/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante termo de colaboração, com organização da sociedade civil que especifica e dá outras providências.
Nº 3475/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
Nº 3474/2026
Lei Ordinária
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com organizações da sociedade civil que especifica, para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Nº 38/2026
Lei Complementar
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Data: 13/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Complementar nº 05, de 11 de outubro de 2022, e sua alteração dada pela Lei Complementar nº 16, de 19 de dezembro de 2023, altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 3624/2026
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta a Unidade Fiscal do Município - UFM, a Planta Genérica de Valores, os Preços Públicos e a Taxa de Licença para Execução de Obras e dá outras providências.
Nº 3623/2026
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - REGENPREV e dá outras providências.
Nº 3622/2026
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre afixação do valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3621/2026
Decreto
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de vigência do Concurso Público n ° 02/2023 do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3620/2025
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais no exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 3619/2025
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Processo Seletivo n° 001/2025 da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3618/2025
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Regente Feijó a outorgar escritura pública definitiva do imóvel que especifica e dá outras providências.
Nº 3617/2025
Decreto
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3473/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
Nº 3472/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Regente Feijó/SP com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional e 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Nº 37/2025
Lei Complementar
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Nº 36/2025
Lei Complementar
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Complementar n°23, de 4 de junho de 2024, e dá outras providências.
Nº 3616/2025
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Concurso Público n ° 002/2025 da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3615/2025
Decreto
Baixar
Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Concurso Público n ° 002/2025 da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3614/2025
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Integridade e Prevenção à Corrupção da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3612/2025
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suspensão de expediente nas repartições públicas nas datas que especifica e dá outras providências.
Nº 3471/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante formalização de termo de colaboração, recurso financeiro a OSC que especifica e dá outras providências.
Nº 3470/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial que especifica e dá outras providências.
Nº 3469/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de parceria, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que especifica e dá outras providências.
Nº 3468/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências.
Nº 3608/2025
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o processo de inscrição, classificação e atribuição de classes/aulas aos Professores do Município de Regente Feijó para o ano letivo de 2026 e dá outras providências.
Nº 3467/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
Nº 3466/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial que especifica e dá outras providências.
Nº 3465/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante formalização de termo de fomento, recurso financeiro a OSC que especifica e dá outras providências.
Nº 3464/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual - P.P.A. para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Nº 3463/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 35/2025
Lei Complementar
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o beneficio de pensão por morte, alterando o art. 16 da Lei Complementar n°2.781, de 11 de setembro de 2013, do Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - Regenprev, ajusta a EC n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Nº 34/2025
Lei Complementar
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reestrutura Administrativa, o Quadro de Cargos, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP, e dá outras providências.
Nº 3604/2025
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Regente Feijó afetadas pelo desastre Tempestade local/convectiva - vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5, nos termos da legislação vigente e dá outras providências.
Nº 3462/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde no Município de Regente Feijó, conforme metodologia de cofinanciamento federal e dá outras providências.
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