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Atualizado em: 15/06/2026 às 16h49
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6031 atos encontrados
Nº 3473/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2026.
Nº 3472/2025
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Regenprev.
Nº 37/2025
Lei Complementar
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, Cria cargos em comissão, função gratificação e redenomina cargo, Coord. da Defesa Civil, Coord. Adm., Enc. Cozinha Piloto e Aux. Fisioterapia e dá outras providências.
Nº 36/2025
Lei Complementar
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Complementar n°23, de 4 de junho de 2024, Energia Solar Fotovoltaica e dá outras providências.
Nº 3616/2025
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Concurso Público n ° 002/2025 "Educador Social" da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3615/2025
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa o Resultado Final do Concurso Público n ° 002/2025 da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3614/2025
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Integridade e Prevenção à Corrupção da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3612/2025
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suspensão de expediente nas repartições públicas nas datas que especifica e dá outras providências.
Nº 3471/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó – HMRRF, com o repasse à referida OSC do valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser efetuado em conformidade com o plano de aplicação e o cronograma de desembolso previstos no respectivo plano de trabalho.
Nº 3470/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para fazer face com o custeio de ações e serviços da Média e Alta Complexidade à Saúde, que especifica e dá outras providências.
Nº 3469/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de parceria, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó - HMRRF.
Nº 3468/2025
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 100.000,00 (cem mil reais) ao Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó.
Nº 3608/2025
Decreto
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Data: 27/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o processo de inscrição, classificação e atribuição de classes/aulas aos Professores do Município de Regente Feijó para o ano letivo de 2026 e dá outras providências.
Nº 3467/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 912.646,00 (novecentos e doze mil seiscentos e quarenta e seis reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a conclusão do Centro Comunitário que especifica e dá outras providências.
Nº 3466/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.618.782,00 (quatro milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e oitenta e dois reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a construção de uma creche municipal, que especifica e dá outras providências.
Nº 3465/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante formalização de termo de fomento, recurso financeiro a OSC que especifica e dá outras providências.
Nº 3464/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual - P.P.A. para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Nº 3463/2025
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Nº 35/2025
Lei Complementar
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o beneficio de pensão por morte, alterando o art. 16 da Lei Complementar n°2.781, de 11 de setembro de 2013, do Fundo Municipal de Previdência Social de Regente Feijó - Regenprev, ajusta a EC n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Nº 34/2025
Lei Complementar
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Reestrutura Administrativa, o Quadro de Cargos, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Regente Feijó-SP, e dá outras providências.
Nº 3604/2025
Decreto
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência nas áreas do Município de Regente Feijó afetadas pelo desastre Tempestade local/convectiva - vendaval - COBRADE 1.3.2.1.5, nos termos da legislação vigente e dá outras providências.
Nº 3462/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde no Município de Regente Feijó, conforme metodologia de cofinanciamento federal e dá outras providências.
Nº 3461/2025
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza os consumidores do serviço público de abastecimento de água e esgoto do Município de Regente Feijó-SP a instalarem equipamentos eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento, e dá outras providências.
Nº 3603/2025
Decreto
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Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Regente Feijó em comemoração ao "Dia do Funcionário Público" e dá outras providências.
Nº 3460/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar FR2 para Recape de diversas ruas no Bairro Alto da Boa Vista II no valor total de R$ 160.600,00.
Nº 3459/2025
Lei Ordinária
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Avenida Fouad Abbud Faddul, Rua Antônio Ferreira, Rua Donato Bonadia, Rua José Sebastião de Oliveira, Rua Severino Bononi e Rua José Roberto Jacques Pires.
Nº 3598/2025
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende, temporariamente, todas as atividades letivas relativas ao Ensino Fundamental do I” ao 5 ano da EMEFEI Prof' Aparecida Contessoto, localizada no Bairro São Sebastião, neste município e dá outras providências.
Nº 3525/2024
Decreto
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPl) e institui a Comissão Municipal encarregada de coordenar a elaboração do P MP I e dá outras providências.
Nº 3597/2025
Decreto
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Data: 08/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar n ° 2.159, de 30 de dezembro de 2003, quanto a dedução da base de calculo do ISSON na prestação de serviço enquadrada nos subitens 7.02 e/ou 7.05, e dá outras providências.
Nº 3596/2025
Decreto
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Institui e regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3458/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina o horário de funcionamento das farmácias e drogarias do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3595/2025
Decreto
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Representantes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, bem como os Representantes do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3594/2025
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Representantes da Comissão Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3457/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Rua Many Gomes a via pública de acesso ao Distrito Industrial do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3456/2025
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei Municipal n° 3.178, de 17 de fevereiro de 2021, Incorporação ao Perímetro Urbano, Vera Lucia Spolador Pátaro, Estância Paraíso -Gleba II e dá outras providências.
Nº 3455/2025
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de colaboração, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil que especifica, e dá outras providências.
Nº 3454/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados ao Lar dos Velhinhos.
Nº 3453/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de parceria, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP que especifica e dá outras providências.
Nº 3452/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), O recurso previsto na Portaria GM/MS n ° 7.360, de 30 de junho de 2025, é advindo da Proposta n ° 36000646980202500 - Cód. da Emenda n ° 40940001, de 2025, e fora repassado pela Senadora Mara Cristina Gabrilli.
Nº 33/2025
Lei Complementar
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acresce vagas na Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 5124/2025
Portaria
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de inscrições para a seleção de estagiários para a Educação, de acordo com a Lei Federal n°11.788, de 25 de setembro de 2008 e arts. 12, 13, 14 e 15 da Lei Municipal n° 2.588, de 17 de junho de 2010 - Plano de Carreira e Estatuto do Magistério, e dá outras providências.
Nº 3590/2025
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros para compor a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3589/2025
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os Representantes do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI do Município de Regente Feijó e dá outras providências.
Nº 3587/2025
Decreto
Baixar
Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo do Decreto Municipal n°3.586, de 4 de agosto de 2025, Declara de utilidade pública imóveis Reinaldo Ledesma e dá outras providências.
Nº 6306/2025
Portaria
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Informa o valor da terra nua por hectare dos imóveis rurais do Município de Regente Feijó para efeito exclusivo de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR - Imposto Territorial Rural - para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Nº 3586/2025
Decreto
Baixar
Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública imóveis Reinaldo Ledesma, casa e terreno, instalação CREAS e ampliação UBS II que especificam e dá outras providências.
Nº 3451/2025
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei n°1.990, de 5 de outubro de 2000, Lei 3451, Rua Alcebíades Modesto Neves, Jd. Santa Rita e dá outras providências.
Nº 3450/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face no custeio de ações de serviços públicos de saúde. O recurso previsto na Resolução SS n° 99, de 2025, é advindo da Transferência Voluntária n°2025.069.69337 e fora repassado pelo Deputado Estadual Milton Leite Filho.
Nº 3449/2025
Lei Ordinária
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para fazer face no custeio de ações de serviços públicos de saúde, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação. O recurso previsto na Resolução SS n° 96, de 2025, é advindo da Emenda Impositiva n ° 2025.068.66572 e fora repassado pelo Deputado Estadual Mauro Bragato.
Nº 3582/2025
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre desafetação e doação de área, esquina José Batista Sotocorno, que especifica e dá outras providências.
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